Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01370/17
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando a orientação perfilhada está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.
II - Assim, não se deve admitir esse recurso quando tem por objecto um acórdão do STA proferido de acordo com a jurisprudência perfilhada em dois acórdãos do STA, tirados, em 4/5/2017, em formação alargada, e que, posteriormente, foi mantida em vários outros.
Nº Convencional:JSTA00070555
Nº do Documento:SAP2018022201370
Data de Entrada:12/06/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC SECÇÃO CONT ADM
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA ART152 ART148 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0248/10 DE 2010/05/20.; AC STA PROC0687/16 DE 2017/03/29.; AC STA PROC0963/16 DE 2017/03/29.; AC STA PROC01205/16 DE 2017/03/29.; AC STA PROC0574/16 de 2017/03/29; AC STA PROC01148/16 de 2017/03/29; AC STA PROC0444/16 de 2017/06/01; AC STA PROC01125/17 de 2018/01/25; AC STA PROC01126/17 de 2018/01/25
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