Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0621/15 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | Não padece de ilegalidade o acto de classificação de um oficial de justiça que, com base numa análise objectiva da matéria de facto provada, considerou que aquele funcionário de justiça teve um desempenho merecedor da classificação de Medíocre, sendo certo que o próprio oficial de justiça reconheceu que teve um fraco desempenho. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23071 |
| Nº do Documento: | SA1201803150621 |
| Data de Entrada: | 05/18/2015 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral