Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01307/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL
Sumário:I – A modificação de um contrato, operada pelo tribunal «a quo» nos termos do art. 437º do Código Civil, integra matéria jurídica complexa, tendencialmente merecedora de reapreciação pelo STA.
II – E, para além da natureza da questão, o recebimento da revista justifica-se pela quantia elevada que o Estado foi condenado a pagar e pelas possíveis repercussões públicas do assunto.
Nº Convencional:JSTA000P22645
Nº do Documento:SA12017113001307
Data de Entrada:11/20/2017
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A......., S.A. E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: