Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
II - A matéria e regime normativo inserto no referido DL n.º 45/2014 não integra ou preenche o comando constitucional do art.º 165.º, n.º 1, al. u), da CRP.
III - O tribunal não pode conhecer da alegada questão da inconstitucionalidade material das resoluções do Conselho de Ministros concretizadoras da reprivatização da A………. se não são invocadas as normas ou princípios constitucionais violados.
IV - Por aplicação do art.º 35.º, n.º 1, do DL n.º 133/2013, de 3/10, nada obstava a que uma empresa pública societária criada por decreto-lei deixasse de ser empresa pública em virtude de outro decreto-lei, não sendo as suas normas estatutárias que exigiam a presença de capital maioritariamente público que o impediam.
V - As referidas resoluções do Conselho de Ministros não violam os princípios da confiança e segurança jurídica, nem da prossecução do interesse público ou da autonomia do poder local.
VI - Tendo o art.º 11.º, do DL n.º 45/2014, afastado os direitos de preferência de natureza estatutária no âmbito do processo de reprivatização da A………., os AA., accionistas da “B………..”, não beneficiavam de direito de preferência na alienação de acções detidas pela A………. na “B……….”.
RCM 36-A /2014.
RCM 55-B /2014.
DL 92/2013.
DL 379/93.
DL 532/75.
DL 496/76.
DL 372/93.
DL 166/96.
DL 294/94.
DL 102/2014.
DL 133/2013.
DL 209/2000.
CONST ART2 ART266 ART242 ART112 ART165 ART235 ART293 ART280 ART237 ART238 ART267.
CSC86 ART1 ART18 ART24 ART85 ART373 ART377.
L 11/90.
L 88-A/97.
L 35/2013.
CPA91 ART6 A.
DL114/96.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - ANOTADA VOLII 4ED PÁG796.
JORGE MIRANDA - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOIII 4ED PÁG184.
