Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 099/19.6BALSB |
Data do Acordão: | 09/22/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
Nº Convencional: | JSTA000P28168 |
Nº do Documento: | SAP20210922099/19 |
Data de Entrada: | 02/27/2020 |
Recorrente: | VITÓRIA SPORT CLUBE - FUTEBOL, S.A.D. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |