Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0658/16
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069807
Nº do Documento:SA2201607130658
Data de Entrada:05/27/2016
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N2 ART297 ART304.
CIRC01 ART89 B.
CPPTRIB99 ART165 N1 B.
LGT98 ART48 ART49 N3 ART100.
CONST76 ART205 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0629/09 DE 2011/01/09.; AC STA PROC01476/13 DE 2013/10/16.; AC STA PROC0903/13 DE 2013/06/05.; AC STA PROC0208/13 DE 2013/03/06.; AC STA PROC0177/11 DE 2011/03/17.; AC STA PROC01104/13 DE 2015/10/14.; AC STA PROC0114/11 DE 2014/10/08.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG78-79 PAG118.
Aditamento: