Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0638/10
Data do Acordão:01/12/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OMISSÃO
NULIDADE
Sumário:Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P12496
Nº do Documento:SA2201101120638
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: