Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0241/13.0BEAVR
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
ACORDO
Sumário:I - O acordo entre particulares quanto ao pagamento dos tributos não vincula a AT (cf. art. 29.º, n.º 3, da LGT).
II - Consequentemente, o facto de ter sido acordado entre o executado por reversão e um terceiro que este assumiria o pagamento das dívidas da sociedade originária devedora por que aquele respondia ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT não serve para afastar essa responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P27638
Nº do Documento:SA2202105120241/13
Data de Entrada:04/26/2021
Recorrente:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – DELEGAÇÃO DE AVEIRO
Recorrido 1:A...................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: