Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01473/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
REGULAMENTO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que decidiu em sentido diverso do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente à contagem do prazo de prescrição a que alude o art. 3º, 1 do Regulamento (CE/Euratom), n.º 2988/95.
Nº Convencional:JSTA000P22843
Nº do Documento:SA12018012501473
Data de Entrada:12/20/2017
Recorrente:INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: