Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01473/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO REGULAMENTO AJUDAS COMUNITÁRIAS |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que decidiu em sentido diverso do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente à contagem do prazo de prescrição a que alude o art. 3º, 1 do Regulamento (CE/Euratom), n.º 2988/95. |
Nº Convencional: | JSTA000P22843 |
Nº do Documento: | SA12018012501473 |
Data de Entrada: | 12/20/2017 |
Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |