Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/14.6BALSB
Data do Acordão:11/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25180
Nº do Documento:SA1201911210617/14
Data de Entrada:03/22/2018
Recorrente:PARTIDO SOCIALISTA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: