Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
OBJECTO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Apesar de tal vício poder, eventualmente, vir a determinar a anulação da decisão administrativa proferida na reclamação graciosa em ordem à sanação do cometido vício procedimental, é de revogar a sentença recorrida que anulou o despacho de indeferimento da reclamação graciosa por preterição do direito de audição prévia, mas, simultaneamente, também conheceu dos restantes fundamentos da reclamação graciosa (que são os mesmos da impugnação judicial) imputados à própria liquidação, julgando-os improcedentes e julgando válida e legal essa liquidação.
LGT98 ART60 N1 B N2 N3.
