Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0329/18 |
Data do Acordão: | 09/05/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P23553 |
Nº do Documento: | SA2201809050329 |
Data de Entrada: | 03/22/2018 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |