Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 095/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VITOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DESERÇÃO DA INSTÂNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Tem relevância jurídica a questão de saber se a deserção do recurso com fundamento em a instância ter estado suspensa por mais de um ano com fundamento na falta de um pressuposto relativo a um dos recorrentes abrange o recurso de outro interessado, que interpôs recurso autónomo, por ter consequências processuais relevantes e poder repetir-se num número indeterminados de casos. |
Nº Convencional: | JSTA000P18716 |
Nº do Documento: | SA120150312095 |
Data de Entrada: | 01/29/2015 |
Recorrente: | A................., SA |
Recorrido 1: | B................ E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |