Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0631/14.1BESNT 0289/17
Data do Acordão:12/20/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
INCUMPRIMENTO
RESTITUIÇÃO
Sumário:A invocação vaga e genérica da crise económico-financeira não é suficiente para considerar como justificado o incumprimento do n.º 3 do artigo 34.º do DL n.º 220/2006, de 13.11.
Nº Convencional:JSTA000P24027
Nº do Documento:SA1201812200631/14
Data de Entrada:05/05/2017
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: