Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0631/14.1BESNT 0289/17 |
Data do Acordão: | 12/20/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INCUMPRIMENTO RESTITUIÇÃO |
Sumário: | A invocação vaga e genérica da crise económico-financeira não é suficiente para considerar como justificado o incumprimento do n.º 3 do artigo 34.º do DL n.º 220/2006, de 13.11. |
Nº Convencional: | JSTA000P24027 |
Nº do Documento: | SA1201812200631/14 |
Data de Entrada: | 05/05/2017 |
Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |