Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0581/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional relativa a uma nulidade processual, decorrente de específica da tramitação de um concreto processo e cuja decisão recorrida não evidencie erro manifesto a exigir claramente uma intervenção do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P17823 |
Nº do Documento: | SA1201407100581 |
Data de Entrada: | 05/22/2014 |
Recorrente: | PARPÚBLICA PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, SGPS, SA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |