Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0581/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional relativa a uma nulidade processual, decorrente de específica da tramitação de um concreto processo e cuja decisão recorrida não evidencie erro manifesto a exigir claramente uma intervenção do STA.
Nº Convencional:JSTA000P17823
Nº do Documento:SA1201407100581
Data de Entrada:05/22/2014
Recorrente:PARPÚBLICA PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS, SGPS, SA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: