Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02506/18.6BEPRT
Data do Acordão:06/22/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
IRS
Sumário:A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.
Nº Convencional:JSTA000P29611
Nº do Documento:SA22022062202506/18
Data de Entrada:05/11/2022
Recorrente:A………… E OUTROS
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: