Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/19.4BCLSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Sumário:Artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).
Nº Convencional:JSTA000P26246
Nº do Documento:SA120200910038/19
Data de Entrada:07/31/2020
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: