Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/11
Data do Acordão:05/11/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima.
II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.
Nº Convencional:JSTA00066961
Nº do Documento:SA2201105110409
Data de Entrada:04/19/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2011/02/18 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART70 ART71 ART79 N2 ART80 ART34.
CPPTRIB99 ART175 ART176 ART204 ART276.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC408/08 DE 2008/10/01.; AC STA PROC22955 DE 1999/03/10.; AC STA PROC196/09 DE 2009/03/25.
Aditamento: