Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0409/11 |
Data do Acordão: | 05/11/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
Sumário: | I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação. |
Nº Convencional: | JSTA00066961 |
Nº do Documento: | SA2201105110409 |
Data de Entrada: | 04/19/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2011/02/18 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART70 ART71 ART79 N2 ART80 ART34. CPPTRIB99 ART175 ART176 ART204 ART276. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC408/08 DE 2008/10/01.; AC STA PROC22955 DE 1999/03/10.; AC STA PROC196/09 DE 2009/03/25. |
Aditamento: | |