Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0565/17 |
Data do Acordão: | 01/10/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | USUCAPIÃO IMPOSTO DE SELO |
Sumário: | Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
Nº Convencional: | JSTA000P22746 |
Nº do Documento: | SA2201801100565 |
Data de Entrada: | 05/15/2017 |
Recorrente: | A............ E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |