Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/17
Data do Acordão:01/10/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:USUCAPIÃO
IMPOSTO DE SELO
Sumário:Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
Nº Convencional:JSTA000P22746
Nº do Documento:SA2201801100565
Data de Entrada:05/15/2017
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: