Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01332/14 |
Data do Acordão: | 12/04/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VITOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo |
Nº Convencional: | JSTA000P18343 |
Nº do Documento: | SA12014120401332 |
Data de Entrada: | 11/14/2014 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |