Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0224/17 |
Data do Acordão: | 12/20/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO |
Sumário: | O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P22715 |
Nº do Documento: | SA2201712200224 |
Data de Entrada: | 02/24/2017 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |