Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0224/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
Sumário:O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto.
Nº Convencional:JSTA000P22715
Nº do Documento:SA2201712200224
Data de Entrada:02/24/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: