Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/18
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
TARIFA
SANEAMENTO
ILEGALIDADE
REGULAMENTO
Sumário:Elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil.

Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação.
Nº Convencional:JSTA000P23356
Nº do Documento:SA2201805300301
Data de Entrada:03/19/2018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A.....,LDA. E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: