Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 018508 |
Data do Acordão: | 07/19/1984 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TINOCO DE FARIA |
Descritores: | PODER HIERARQUICO PODER DE SUBSTITUIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO COMPETENCIA DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS |
Sumário: | I - O superior hierarquico pode substituir-se ao inferior e praticar um acto da competencia propria deste. II - Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de Jogo (IGJ) tomar a medida prevista no paragrafo 5 do artigo 30 do Decreto-Lei 48912, de 16-3-69, não padece de incompetencia o acto praticado pelo Secretario de Estado do Turismo ao abrigo desse preceito. III - Mas padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, por do despacho recorrido não contarem os motivos de facto que conduziram a determinar a proibição do acesso as salas de jogo de fortuna e azar a certos individuos. |
Nº Convencional: | JSTA00003213 |
Nº do Documento: | SA119840719018508 |
Data de Entrada: | 02/03/1983 |
Recorrente: | SANTOS , AMALIA E OUTROS |
Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3787 |
Privacidade: | 1 |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART29 ART30 N1 N2 PAR5 PAR6. DL 41562 DE 1958/03/18 ART24 PAR4 PAR5. DL 450/82 DE 1982/11/16. DL 82/83 DE 1983/02/11. CPC67 ART664. DL 36889 DE 1948/04/28 ART2. DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1. DL 295/74 DE 1974/06/29 ART2 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18535 DE 1984/05/17. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG244. AFONSO QUEIRO COMPETENCIA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG524. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DE RECURSOS HIERARQUICOS PAG66. LAUBADERE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 8ED VI PAG302. ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND 1969 PAG359. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG106. |
Aditamento: | |