Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01528/16.6BELSB
Data do Acordão:02/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
BAIXA DO PROCESSO
TRIBUNAL
APELAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24193
Nº do Documento:SA12019020701528/16
Data de Entrada:12/04/2018
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: