Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01528/16.6BELSB |
Data do Acordão: | 02/07/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO TRIBUNAL APELAÇÃO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P24193 |
Nº do Documento: | SA12019020701528/16 |
Data de Entrada: | 12/04/2018 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |