Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0434/13
Data do Acordão:04/17/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:A reclamação prevista nos artigos 276º e ss do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00068214
Nº do Documento:SA2201304170434
Data de Entrada:03/15/2013
Recorrente:A......, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276.
LGT ART49 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC052/10 DE 2010/02/10; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09; AC STA PROC0117/11 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0711/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0450/13 DE 2013/04/03.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED NOTA2 PAG408.
Aditamento: