Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0434/13 |
Data do Acordão: | 04/17/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | A reclamação prevista nos artigos 276º e ss do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00068214 |
Nº do Documento: | SA2201304170434 |
Data de Entrada: | 03/15/2013 |
Recorrente: | A......, SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276. LGT ART49 N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC052/10 DE 2010/02/10; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09; AC STA PROC0117/11 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0711/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0450/13 DE 2013/04/03. |
Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED NOTA2 PAG408. |
Aditamento: | |