Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0456/12 |
Data do Acordão: | 10/10/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
Sumário: | I – O objectivo do nº 3 do artigo 28º do RGCO é estabelecer um prazo máximo findo o qual o procedimento contra-ordenacional já não pode ter lugar, apesar da ocorrência de eventos interruptivos. II – Mas esse prazo máximo não é aplicado se o prazo de prescrição se extinguir antes da ocorrência de nova causa de interrupção. |
Nº Convencional: | JSTA00067823 |
Nº do Documento: | SA2201210100456 |
Data de Entrada: | 04/30/2012 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART33. RGCO ART27-A ART28 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ N6/2001 IN DR IS 2001/03/30 |
Aditamento: | |