Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/21.3BALSB
Data do Acordão:06/29/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29673
Nº do Documento:SAP202206290162/21
Data de Entrada:12/17/2021
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: