Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0275/18.9BELSB
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO DE AUDIÊNCIA
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão sobre os termos do cumprimento do direito de audiência, no âmbito dos processos de pedido de asilo ou protecção subsidiária, dada a natureza geral dessa questão e a previsibilidade da sua repetição no futuro.
Nº Convencional:JSTA000P23755
Nº do Documento:SA1201810220275/18
Data de Entrada:10/01/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:DIRECTOR NACIONAL ADJUNTO DO SEF DO MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: