Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0275/18.9BELSB |
Data do Acordão: | 10/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO INTERNACIONAL DIREITO DE AUDIÊNCIA |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão sobre os termos do cumprimento do direito de audiência, no âmbito dos processos de pedido de asilo ou protecção subsidiária, dada a natureza geral dessa questão e a previsibilidade da sua repetição no futuro. |
Nº Convencional: | JSTA000P23755 |
Nº do Documento: | SA1201810220275/18 |
Data de Entrada: | 10/01/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | DIRECTOR NACIONAL ADJUNTO DO SEF DO MAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |