Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0748/15 |
Data do Acordão: | 06/20/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | QUESTÃO RESOLUÇÃO ORDEM JULGAMENTO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE |
Sumário: | A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da prescrição da obrigação tributária e a eventual intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA000P23429 |
Nº do Documento: | SA2201806200748 |
Data de Entrada: | 06/15/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E MULHER |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |