Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01502/17
Data do Acordão:01/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:BENS PENHORÁVEIS
SINDICATO
Sumário:O artigo 453º do Código do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis de associação sindical cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. É, por isso, impenhorável o saldo da conta bancária penhorado, respeitante a quotizações dos associados, imprescindíveis ao pagamento das despesas de funcionamento, quando o executado não disponha de outros bens móveis ou imóveis.
Nº Convencional:JSTA000P22825
Nº do Documento:SA22018012401502
Data de Entrada:12/27/2017
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:SIND NAC DE FERROVIÁRIOS E AFINS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: