Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0430/14.0BEMDL-A
Data do Acordão:09/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ADJUDICAÇÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução».
Nº Convencional:JSTA000P24840
Nº do Documento:SA1201909050430/14
Data de Entrada:11/05/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: