Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0430/14.0BEMDL-A |
Data do Acordão: | 09/05/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | ADJUDICAÇÃO EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
Sumário: | Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução». |
Nº Convencional: | JSTA000P24840 |
Nº do Documento: | SA1201909050430/14 |
Data de Entrada: | 11/05/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |