Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0675/14 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL JUROS INDEMNIZATÓRIOS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS |
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| Sumário: | I - A constituição indevida de penhor pela Administração Tributária, através da compensação de crédito de IVA a reembolsar não é circunstância atendível para efeitos de condenação automática de juros indemnizatórios a favor do reclamante nos termos do artigo 43 nº 1 e nº 3 e alíneas a) a c) da LGT. II - A eventual indemnização, neste caso, ao abrigo do artigo 100 da LGT fica dependente da prova do prejuízo a invocar em acção própria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068842 |
| Nº do Documento: | SA2201407090675 |
| Data de Entrada: | 06/09/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 ART50 N1 B ART100. CPPTRIB99 ART89 N1 B ART169 ART195 ART199. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC089/12 DE 2012/02/15.; AC STA PROC0408/12 DE 2012/05/02.; AC STA PROC0745/12 DE 2013/01/09.; AC STA PROC01042/12 DE 2012/10/24. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG390-391. |
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