Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02143/18.5BEPRT
Data do Acordão:12/17/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ADICIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º- B, n.º 2, do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.
II - Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P25364
Nº do Documento:SA22019121702143/18
Data de Entrada:07/23/2019
Recorrente:A.....-........,LDA
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: