Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02530/05.9BEPRT
Data do Acordão:01/25/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30509
Nº do Documento:SA22023012502530/05
Data de Entrada:05/12/2022
Recorrente:A......S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: