Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0218/16.4BESNT
Data do Acordão:10/27/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28397
Nº do Documento:SA2202110270218/16
Data de Entrada:07/27/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: