Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA DE CONHECIMENTOS
TESTE AMERICANO
SINDICABILIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0768/15 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVA DE CONHECIMENTOS TESTE AMERICANO SINDICABILIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão respeitante ao âmbito ou extensão da sindicabilidade pelo tribunal dos actos da Administração de avaliação de provas de conhecimento, prestadas por trabalhadores em funções públicas, mediante testes de escolha múltipla (“teste americano”), em particular quando versem matéria de direito, é juridicamente complexa e susceptível de repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19284 |
| Nº do Documento: | SA1201507090768 |
| Data de Entrada: | 06/19/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral