Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0971/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
PENHORA
QUOTA
SOCIEDADE
Sumário:A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, quando se encontre penhorada quota de sociedade, veda ao mesmo possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, o que tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente (165º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA00069821
Nº do Documento:SA2201609140971
Data de Entrada:08/05/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA 2016/06/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPT ART220 ART239 ART234 ART189 ART190.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0365/16 DE 2016/05/24.; AC STA PROC0518/11 DE 2011/11/16.
Aditamento: