Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0971/16 |
Data do Acordão: | 09/14/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO PENHORA QUOTA SOCIEDADE |
Sumário: | A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, quando se encontre penhorada quota de sociedade, veda ao mesmo possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, o que tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente (165º do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA00069821 |
Nº do Documento: | SA2201609140971 |
Data de Entrada: | 08/05/2016 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA 2016/06/15. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPT ART220 ART239 ART234 ART189 ART190. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0365/16 DE 2016/05/24.; AC STA PROC0518/11 DE 2011/11/16. |
Aditamento: | |