Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0957/14.4BEAVR
Data do Acordão:05/11/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:DANO ESPECIAL E ANORMAL
INFRA-ESTRUTURAS
INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO
Sumário:Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.
Nº Convencional:JSTA00071730
Nº do Documento:SA1202305110957/14
Data de Entrada:03/15/2023
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:A... ACE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTIGOS 2.º E 16.º DO DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS (APROVADO PELA LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO)
Aditamento: