Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0275/14 |
Data do Acordão: | 09/10/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
Sumário: | No recurso por oposição de julgados previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido. |
Nº Convencional: | JSTA000P17863 |
Nº do Documento: | SA2201409100275 |
Data de Entrada: | 03/03/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |