Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02259/06.0BEPRT
Data do Acordão:11/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Sumário:Se não pode considerar-se que após 1 de Janeiro de 2018 o mandatário judicial apresentou no tribunal administrativo e fiscal onde pendia a impugnação judicial uma peça processual por transmissão electrónica de dados, não pode considerar-se justificada ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 22.º da Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro, conjugada com o n.º 1 do art. 28.º da mesma Portaria, a notificação do impugnante, na pessoa do seu mandatário, feita por transmissão electrónica de dados.
Nº Convencional:JSTA000P25243
Nº do Documento:SA22019112702259/06
Data de Entrada:12/18/2018
Recorrente:A............, SA.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: