Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02923/12.5BELRS 0736/17 |
Data do Acordão: | 02/05/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NEVES LEITÃO |
Descritores: | CONTRIBUIÇÕES BANCO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA |
Sumário: | I - A Contribuição sobre o Sector Bancário assume a natureza jurídica de contribuição financeira (art.141º Lei nº 55-A/2010, 31 dezembro-Lei OGE 2011; Portaria nº 121/2011, 30 março). II - As normas do seu regime jurídico não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da legalidade fiscal e da reserva de lei formal (arts.103º nº2 e 165º nº1 al. i) CRP); nem de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade, como declinação do princípio da equivalência no domínio das taxas e contribuições financeiras (art.13º CRP). |
Nº Convencional: | JSTA000P25540 |
Nº do Documento: | SA22020020502923/12 |
Data de Entrada: | 06/21/2017 |
Recorrente: | BANCO A... SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |