Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02250/10.2BELSB
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO
AEROPORTO
APTIDÃO
FUNCIONÁRIO
Sumário:Não é de admitir a revista em que se questiona a decisão unânime das instâncias de julgar improcedente a acção dos autos - onde se ataca o acto que, na sequência de um parecer negativo da PSP sobre a aptidão ou idoneidade do aqui recorrente, recusou renovar-lhe o cartão de acesso a áreas restritas de um aeroporto - se a argumentação do recorrente deixa indemne a plausibilidade do que foi decidido.
Nº Convencional:JSTA000P23841
Nº do Documento:SA12018110902250/10
Data de Entrada:10/22/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:ANA AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: