Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02357/16.2BEPRT |
Data do Acordão: | 05/16/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL |
Sumário: | Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o Dec. Lei 29/2006, de 15/2 é incompatível e por esse motivo modificou os contratos de concessão (celebrados entre os Municípios e a EDP) vigentes na data da sua entrada em vigor, no que concerne à sujeição dos litígios deles emergentes a um tribunal arbitral. |
Nº Convencional: | JSTA000P24562 |
Nº do Documento: | SA12019051602357/16 |
Data de Entrada: | 04/04/2019 |
Recorrente: | EDP - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |