Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02357/16.2BEPRT
Data do Acordão:05/16/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o Dec. Lei 29/2006, de 15/2 é incompatível e por esse motivo modificou os contratos de concessão (celebrados entre os Municípios e a EDP) vigentes na data da sua entrada em vigor, no que concerne à sujeição dos litígios deles emergentes a um tribunal arbitral.
Nº Convencional:JSTA000P24562
Nº do Documento:SA12019051602357/16
Data de Entrada:04/04/2019
Recorrente:EDP - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: