Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 058/11 |
Data do Acordão: | 06/01/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | IRS MAIS VALIAS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES |
Sumário: | Sob pena de violação do princípio da separação de poderes e assumir-se como órgão de administração activa dos impostos, o tribunal não pode decidir sobre a manutenção de actos que deveriam ser anulados com base em fundamentação diferente da utilizada pela administração tributária. |
Nº Convencional: | JSTA00067002 |
Nº do Documento: | SA220110601058 |
Data de Entrada: | 01/25/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. / DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST97 ART111 ART266 ART268. ETAF02 ART6. LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART65. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG896 ANOTAÇÃO20 AO ART124 PAG898. |
Aditamento: | |