Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01099/11
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:I - A falsidade do título executivo, a que se refere a alínea c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, é apenas a que resulta de desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, declarando-se nele o que na realidade não foi praticado pelo oficial público ou se não passou de modo a poder ser objecto das percepções do oficial público.
II - Por isso, a falsidade do documento não se confunde com a inexistência da obrigação nele materializada ou incorporada.
Nº Convencional:JSTA000P14113
Nº do Documento:SA22012050901099
Data de Entrada:12/02/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INST DA VINHA E DO VINHO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: