Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0654/13
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18070
Nº do Documento:SAP201410150654
Data de Entrada:03/26/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: