Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0999/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido, em linha com a da 1ª instância, se apresenta bem sustentada e a problemática trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P20922
Nº do Documento:SA1201609220999
Data de Entrada:09/05/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: