Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0999/16 |
Data do Acordão: | 09/22/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ASILO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido, em linha com a da 1ª instância, se apresenta bem sustentada e a problemática trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P20922 |
Nº do Documento: | SA1201609220999 |
Data de Entrada: | 09/05/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |