Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/17.0BECTB 0800/18
Data do Acordão:07/09/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITO
ANULAÇÃO
CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, após entender que a proposta da adjudicatária merecia ser excluída, afastou o efeito anulatório do contrato com ela celebrado e pôs fim ao processo judicial, pois importa aferir da bondade desse afastamento e, sobretudo, ver se dele resultam consequências indemnizatórias ao abrigo do art. 45º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P26213
Nº do Documento:SA1202007090278/17
Data de Entrada:07/01/2020
Recorrente:A........, LDA.
Recorrido 1:MUNICIPIO DE PONTE DE SOR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: