Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0278/17.0BECTB 0800/18 |
Data do Acordão: | 07/09/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EFEITO ANULAÇÃO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, após entender que a proposta da adjudicatária merecia ser excluída, afastou o efeito anulatório do contrato com ela celebrado e pôs fim ao processo judicial, pois importa aferir da bondade desse afastamento e, sobretudo, ver se dele resultam consequências indemnizatórias ao abrigo do art. 45º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P26213 |
Nº do Documento: | SA1202007090278/17 |
Data de Entrada: | 07/01/2020 |
Recorrente: | A........, LDA. |
Recorrido 1: | MUNICIPIO DE PONTE DE SOR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |