Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01397/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA PROPOSTA PREÇO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | As questões que respeitam à possibilidade de as entidades adjudicantes excluírem propostas abaixo do preço de custo em condições normais de mercado, mas acima do limiar formal do “preço anormalmente baixo”, e do inerente poder de pedirem esclarecimentos ao proponente sobre a formação do preço que oferece, têm relevância jurídica fundamental e potencial de reiteração de litigiosidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P19735 |
Nº do Documento: | SA12015111901397 |
Data de Entrada: | 10/29/2015 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | B... SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |