Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/19.9BEPRT
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28970
Nº do Documento:SA2202202160111/19
Data de Entrada:01/04/2021
Recorrente:A............, S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: